JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJRJ - Furto de Energia Elétrica

Data da publicação da decisão - 17/10/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.050.04511(Processo nº. 2003.206.002815-7 // Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz)APELANTE: JOAO CARLOS GUERRA ALVESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO R E L A T Ó R I OJOÃO CARLOS GUERRA ALVES foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 155, § 3º, do Código Penal, porque no dia 29 de maio de 2003, por volta das 15h, no imóvel comercial de sua propriedade, localizado na Rua Pedro Leitão 197, Sepetiba, foi preso em flagrante quando, consciente e voluntariamente subtraía para si energia elétrica, fornecida pela LIGHT, mediante ligação direta e clandestinas trifásicas sem medidor de consumo em prejuízo da concessionária Light - Serviços de Eletricidade S.A.Irresignado com a r.sentença de fls. 150/153, que o condenou impondo a pena de 04 (quatro) anos e multa de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, fixando o regime inicialmente semi-aberto, o recorrente objetiva sua reforma, para o que interpõe tempestivamente Recurso de Apelação. Almeja absolvição ou redução da pena.O órgão ministerial, em contra-razões (fls.170/173), vem em prestígio da decisão recorrida, cuja manutenção pleiteia, reconhecendo, contudo, a inexistência de agravante, que deve ser considerada como maus antecedentes.A Procuradoria Geral da Justiça em seu parecer (fls. 191/193), manifestou-se pelo provimento parcial do apelo da defesa para adequação da pena, mantendo-se, no mais, a r.decisão recorrida.É o relatório que submeto à douta Revisão.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO RelatorPRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL Nº. 2006.050.04511(Ação nº. 2003.206.002815-7 // Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz)APELANTE: JOAO CARLOS GUERRA ALVESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADOAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA.Alegação de insuficiência da prova. Materialidade comprovada por laudo pericial. Alegação inverossímil de que foi o próprio empregado da concessionária que efetuou a ligação direta.A energia elétrica possui valor econômico em razão dos custos para sua produção.Pena triplicada sob o fundamento de que o apelante não cumpriu o sursis processual e por ter personalidade distorcida.A suspensão do processo na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95 é direito concedido ao réu, que pode a ele renunciar, não sendo o caso de majorar a sua pena.Antecedentes do apelante que não impediram o oferecimento do sursis processual, porém paradoxalmente agravaram a pena.Processos indicados na F.A.C, sem data de remessa à Justiça, há mais de dez anos.Uma única condenação por crime falimentar não é capaz de justificar a não aplicação do artigo 44 § 3º do Código Penal.Provimento parcial do apelo para reduzir a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, regime aberto, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo, substituindo-se a pena por prestação de serviço a comunidade e prestação pecuniária de um e meio salários mínimos em favor da lesada, de forma a compensar eventuais prejuízos à concessionária que nada lucrará com a prisão do apelante. Provimento parcial. Unânime. A C Ó R D Ã OVISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Criminal n° 2006.050.04511, em que é Apelante João Carlos Guerra Alves e Apelado o Ministério Público.Acordam, por unanimidade, os Desembargadores que compõem a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas ex lege. Rio de Janeiro, 17 de Outubro de 2006. DES. PAULO CESAR SALOMÃO PresidenteDES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL Nº. 2006.050.04511 (Processo nº. 2003.206.002815-7 // Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz)APELANTE: JOAO CARLOS GUERRA ALVESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADOV O T O Recurso pleiteando a absolvição, alegando fragilidade da prova, falta de diminuição patrimonial do lesado e abrandamento da dosimetria penal.Apesar da amplitude do recurso, as razões procuram mostrar tão somente quão excessiva foi a pena corporal. Os demais argumentos, de tão toscos que foram, não mereceram desenvolvimento.Quanto aos dois primeiros fundamentos, o inconformismo não merece prosperar.Agentes de concessionária compareceram ao imóvel do apelante, identificado como de uso comercial (Bar Amendoeira de Sepetiba) e lá constataram uma ligação clandestina direta da rede da concessionária e equipamentos que usavam energia (fls. 27/28).A versão do apelante é que a ligação direta e retirada do relógio foi precedida pela própria concessionária.A versão esborroa-se na simples leitura do depoimento do técnico do lesado (fls. 120).Em Alegações Finais, a Light- Serviços de Eletricidade S/A, espanca qualquer dúvida:Não é razoável que a Light pudesse determinar a funcionário que se dirigisse ao Bar a fim de retirar o aparelho de medição lá instalado procedimento esse adotado normalmente em situação de inadimplência contumaz - e, depois, por conta própria, tenha resolvido fazer uma caridade ao acusado providenciando a ligação direta na rede da concessionária para que o estabelecimento prosseguisse com seu funcionamento normal. Evidentemente, a tese sustentada pelo acusado não merece acolhida. (fls. 141)É claro que a concessionária não teve diminuição patrimonial, o que não a impede de repassar o prejuízo para os consumidores adimplentes.A energia elétrica tem valor econômico, pois não existe na natureza para utilização por todos, mas importa em custos para sua produção.Resta examinar o montante da pena corporal. A pena foi fixada em três anos de reclusão porque o apelante descumpriu as condições impostas na suspensão e pela sua personalidade tendentes ao envolvimento com ocorrências delituosas.O artigo 89 da Lei 9.099/95 traz um benefício ao réu, e não uma facilidade ao juiz. Por isso, sendo opção ou faculdade concedida ao réu, que a ela pode renunciar, não vemos porque o prosseguimento do feito possa acarretar o incremento da pena.Por outro lado, a personalidade do apelante, voltada para práticas delituosas, não impediu que fosse concedido o benefício do artigo 89 da Lei 9.099/95, inobstante a vedação prevista no mesmo artigo, quando existente processo em nome do beneficiário.Paradoxal que o apelante possa obter a suspensão do processo porque se admite a presunção da suficiência da medida despenalizante e, ao ser condenado, seus antecedentes - que não impediram o sursis processual - venham acarretar pena acima do mínimo.Por que a distinção?A Folha de Antecedentes Criminais do apelante aponta:1- Um processo pelo artigo 171, § 2°, III, de 1984 - há mais de vinte anos, que sequer chegou à justiça.2 Um processo pelo artigo 171, § 2º, VI do Código Penal, de 1991, que foi arquivado.3 - Um processo pelo artigo 168 § 1º III do Código Penal que sequer chegou à justiça.4 - Condenação por crime falimentar em 1995 (única referência efetivamente desabonadora).5 - Um processo pelo delito do artigo 95 da Lei 8.212/91- extinta a punibilidade pela prescrição, na Justiça Federal.6 - Um processo pelo artigo 155 § 3º do Código Penal, sem data de distribuição e sem data do fato - que corresponde a este processo, naturalmente.Logo, apenas uma condenação por crime falimentar a mais de dez anos atrás, não nos parece suficiente para que a pena mínima seja triplicada.Realmente, não basta uma olhadela na Folha de Antecedentes Criminais para se tirar a conclusão de maus antecedentes e personalidade distorcida. Como qualquer documento, a F.A.C merece um exame cuidadoso, e só assim permitirá a ilação do comportamento anterior do apelante.Outrossim, a condenação por um crime falimentar há dez anos atrás não convence da necessidade de se recolher o réu a prisão, ante ao que dispõe o artigo 44 § 3º, do Código Penal.Assim, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a reprimenda penal a 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Admiti, ainda, a condenação anterior apenas como maus antecedentes, para majorar a pena comedidamente.Desde que o crime anterior praticado foi falimentar, há mais de dez anos, não vejo como recomendável à prisão do apelante e, assim, cabível substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito de prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária à lesada, de um e meio salários mínimos, e assim compensar em parte o prejuízo da empresa lesada, que nada lucrará com a simples prisão do apelante.Coerentemente, o regime será o aberto para a eventualidade de não cumprimento da pena.É como voto. Rio de Janeiro, 17 de Outubro de 2006. DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO RELATOR

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados