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Data da publicação da decisão - 16/05/2006.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO

Processo                01249-2005-041-03-00-4 RO        

Data de Publicação            16/05/2006                            

Órgão Julgador    Setima Turma

Juiz Relator          Paulo Roberto de Castro

Juiz Revisor          Jessé Cláudio Franco de Alencar

Juiz Redator         Jessé Cláudio Franco de Alencar

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. O empregado que sofre acidente do trabalho faz jus à estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei 8213/91. A cessação das atividades da empresa não compromete essa garantia, cujo escopo é assegurar a proteção ao acidentado, resguardando-o das dificuldades de obtenção de novo emprego (discriminação social), além de propiciar ao trabalhador oportunidade para recuperação plena, inclusive do ponto de vista psicológico (superação do trauma do infortúnio).

 

                       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente,  XXXXXXXXXXXXXXe, como recorrido,  XXXXXXXXXXXXXX.

                       RELATÓRIO

                       Adoto o Relatório do Exmo. Juiz Relator, transcrito a seguir:

                       "Contra a decisão de f. 102/103 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Juarezvaldo Santos Neto em face de Ubelix - Resíduos Sólidos Ltda, o reclamante recorreu.

                       Recurso ordinário do reclamante às f. 104/109. Em suas razões, o recorrente aborda os seguintes temas: a) estabilidade provisória; b) dano moral; c) justiça gratuita - honorários periciais.

                       Contra-razões às f. 111/113.

                       Dispensado parecer escrito da Procuradoria do Trabalho por não se vislumbrar interesse público a defender.

                       É o relatório."

                       VOTO

                       Conheço do recurso, regularmente processado.

                       MÉRITO

                       ESTABILIDADE PROVISÓRIA

                       O juízo de origem deixou de reconhecer a estabilidade acidentária, em razão da incontroversa extinção da empresa reclamada (f. 102).

                       Insurge-se o reclamante contra essa decisão e alega que o encerramento das atividades da reclamada não a exime do cumprimento de todas as obrigações resultantes do contrato de trabalho.

                       Entendo que nos casos dos dirigentes sindicais e dos membros da CIPA, o próprio fundamento da garantia (defesa dos empregados e das condições de saúde e segurança naquela empresa) perde objeto com o encerramento das atividades pelo empregador.

                       Nos casos de gravidez e acidente de trabalho, entretanto, o escopo da garantia é outro (proteção ao nascituro e ao acidentado), sendo que o encerramento das atividades pelo empregador não elimina o objeto da tutela, nem afasta o direito àquela proteção.

                       Ressalte-se que a garantia ao empregado acidentado, entre outras razões, também se justifica pela dificuldade de obtenção de novo emprego (discriminação social), além de assegurar ao trabalhador recuperação plena, inclusive do ponto de vista psicológico (superação do trauma do infortúnio).

                       Também o C. TST já decidiu pela subsistência da garantia do acidentado, apesar da extinção do estabelecimento, embora sob a simples alegação de que a OJ 230 da SDI-I não faz qualquer ressalva ao encerramento das atividades.

                       Confira-se, a seguir, o teor da decisão proferida pelo TST:

EMBARGOS ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL A Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1, ao elencar as duas condições para o empregado adquirir o direito à estabilidade provisória afastamento do trabalho por prazo superior a 15 d i as e conseqüente percepção do aux í lio-doença acidentário , não fez nenhuma ressalva ao direito do trabalhador. Cumpridos os requisitos, a estabilidade ou a indenização correspondente deve ser assegurada, mesmo na hipótese de fechamento do estabelec i mento. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-704998/2000, DJ 05.12.2003, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi).

                       Em face do exposto, provejo o recurso do autor, neste tópico, para deferir-lhe o pagamento dos salários referentes ao período da garantia de emprego, nos termos do pedido.

                       DANO MORAL

                       Quanto a esse aspecto, prevaleceu o voto do Exmo. Juiz Relator, que transcrevo a seguir:

                       "Alega o recorrente que o dano moral se mostra devido, estando o laudo pericial equivocado e incorreto em relação à realidade fática demonstrada de que o parafuso na articulação modifica o modo de vida do recorrente.

                       Sem razão.

                       Para a configuração de danos morais, torna-se necessária existência de dano efetivo, causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, contrária ao ordenamento jurídico (art 186 do CC) e do nexo causal entre o acidente e o trabalho realizado. Não comprovado ter o empregador concorrido com culpa, indevida é a indenização.

                       A regra geral decorre da teoria subjetiva, segundo a qual é necessário que a vítima prove a culpa do agente, os prejuízos sofridos e a relação entre o comportamento daquele e o dano.

                       O bem elaborado laudo pericial de f. 66/72 é conclusivo no sentido de inexistir perda da capacidade funcional do reclamante e não havendo qualquer fator probatório nos autos que possa infirmar esta conclusão, mantém-se a decisão primeira quanto à aptidão do reclamante para o trabalho, sem a existência de quaisquer seqüelas.

                       As alegações recursais no intuito de responsabilizar a ré pelo infortúnio sofrido não passaram do campo das meras alegações.

                       O quadro delineado nos autos afasta a culpa da ré pelo dano perpetrado ao reclamante. Em conseqüência, há de ser indeferida a compensação por dano moral.

                       Como bem verificado pelo juízo "a quo", o reclamante esclarece, ao depor, que o acidente ocorreu por sua culpa exclusiva, uma vez que declara possuir ciência de que deveria subir para a parte lateral ou descer do veículo quando este estivesse subindo, não o fazendo quando do ocorrido. (veja o teor do depoimento de f. 101).

                       Não se pode olvidar que o reclamante possuía experiência de dez anos de serviços na mesma função, sabendo de todos as possibilidades de imprevistos, estando ciente dos procedimentos a serem adotados, ficando evidenciado puro descuido do reclamante, tendo em vista não haver qualquer prova de defeito no veículo que pudesse provocar o sinistro.

                       Assim, sob todos os aspectos, sem a prova da culpa da reclamada, inexiste a obrigação patronal de indenizar, restando desprovido o apelo.

                       Nego provimento."

                      

JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS

                      

Não se conforma o autor com a condenação ao pagamento dos honorários periciais.

                       Quanto a esse aspecto, entendo que a r. sentença deverá ser confirmada.

                       A verba honorária foi adiantada pela Reclamada, tendo o Reclamante expressamente concordado em arcar com o valor correspondente, em caso de sucumbência, mediante abatimento nos seus créditos nesse e em outro processo indicado (ata de fl. 24).

                       Mantenho a condenação, acrescentando este fundamento.

                       Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento dos salários referentes ao período da garantia de emprego, nos termos do pedido.

                       FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

                       ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Sétima Turma, unanimemente, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para deferir ao reclamante o pagamento dos salários referentes ao período da garantia de emprego nos termos do pedido. Vencido em parte o Exmo. Juiz Relator, quanto à estabilidade provisória e isenção de honorários periciais.

                       Belo Horizonte, 04 de maio de 2006.

                       JESSÉ CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR

                       Juiz Redator

 

RO-01249-2005-041-03-00-4

 

RO-01249-2005-041-03-00-4

*01249200504103004*

 

 
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