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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Não configuração da prescrição aquisitiva - detenção - ocorrência

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EM DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DETENÇÃO.

Data da publicação da decisão - 09/02/2006.

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Número do processo: 1.0687.04.029707-3/001(1) 
Relator: D. VIÇOSO RODRIGUES
Data do acordão: 09/02/2006
Data da publicação: 22/03/2006


Ementa:
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DETENÇÃO - OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA PELOS RÉUS POR MERA LIBERALIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. Não se aplica à ação reivindicatória o prazo prescricional previsto pelo art. 205 do Código Civil, haja vista que o direito de propriedade que lastreia a pretensão do autor somente cede no caso de restar configurada a prescrição aquisitiva em favor dos réus. Embora os réus possam alegar usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, caso desejam que sua pretensão seja acolhida, deverão demonstrar os requisitos necessários a configuração do instituto jurídico, quais sejam, tempo estabelecido em lei e a posse com ânimo de domínio. A ocupação de imóvel por liberalidade do titular do direito de propriedade configura-se como mera detenção que não se confunde com o exercício de posse com ânimo de domínio necessária para o reconhecimento de usucapião.

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