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TRT/MG - Empregador - terceirização - responsabilidade

Data da publicação da decisão - 28/09/2006.

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Processo 00472-2006-132-03-00-2 RO

Data de Publicação 28/09/2006
Órgão Julgador Sexta Turma
Juiz Relator Maria Cecília Alves Pinto
Juiz Revisor Hegel de Brito Boson


EMENTA " DONO DA OBRA " TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA "

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, nos termos da súmula 363/TST, por falta de previsão legal, salvo quando o tomador dos serviços for empresa construtora ou incorporadora, caso em que aquele verbete se aplica na integralidade. " Inteligência da súmula 191/TST.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, originários 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, em que figuram como recorrente BELGO SIDERURGIA S/A e, como recorridos, JOSÉ OLINTO MARTINS, COMÉRCIO CONSTRUTORA E CONSERVADORA ISRAEL LTDA. e CONSTRUTORA LIDER LTDA., como a seguir se expõe:


RELATÓRIO



A 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, pela r. sentença de fls. 227/230, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.



Inconformada, a 3a. reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 232/238, sustentando que está equivocada a decisão no tocante ao não acolhimento da exceção de incompetência apresentada pelas rés, já que o reclamante trabalhou exclusivamente em Juiz de Fora, como por ele próprio confessado; insurge-se, também, no que tange à sua ilegitimidade passiva, que também não restou acolhida pelo Juízo de origem; finalmente sustenta não ser responsável pelos créditos reconhecidos ao reclamante, invocando a aplicação da OJ 191/TST.



Pede provimento.

Contra-razões pelo reclamante às fls. 244/246 e, pela primeira reclamada, às fls. 251/255.

Dispensável a intervenção do MPT.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade



Rejeito a preliminar de intempestividade recursal, argüida pelo reclamante em suas contra-razões, já que a intimação da sentença ocorreu em 13.07.06, como se vê da certidão aposta no verso da fl. 230, vencendo-se o prazo recursal em 21.07.06. Assim, o recurso protocolizado em 19.07.06 é tempestivo.



Conheço do recurso ordinário, eis que aviado a tempo e modo e regular a representação. Conheço igualmente das contra-razões apresentadas.



2. Mérito



Incompetência ex rationae loci



Não se conforma a recorrente com a decisão de origem, que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar, afirmando que a competência territorial era de uma das Varas do Trabalho de Juiz de Fora, onde o obreiro trabalhou.



Entretanto, entendo não lhe assistir razão, uma vez que contra a exceção de incompetência oposta, o obreiro se insurgiu, alegando ter sido contratado em Santos Dumont, para trabalhar em qualquer local, em que a empregadora tivesse obras, tendo sido encaminhado para Juiz de Fora, onde os serviços foram prestados.



Não foi produzida qualquer prova, no sentido de que a prestação de serviços ocorreria exclusivamente na cidade de Juiz de Fora, contrariamente à alegação do obreiro, o que autoriza o enquadramento da hipótese no § 3o do art. 651/CLT, pois, quando o empregador promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, fica assegurado ao empregado optar pela reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.



Agiu com acerto o Juízo de origem, quando afastou a exceção de incompetência relativa, processando e julgando a demanda.



Nego provimento ao recurso.



Carência de ação



Alega a recorrente a inexistência da condição da ação, correspondente à legitimidade passiva. Argumenta, em suma, que não é parte legítima para ocupar o pólo passivo da reclamatória, uma vez que não pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos sofridos pelo autor, como dona da obra, em face do que dispõe a OJ 191/TST.



Em que pese toda a argumentação trazida à discussão pela recorrente, neste tópico, entendo que não lhe assiste razão, sendo as partes legítimas, pois o autor pleiteia direito que entende ser seu em face da ré.



A partir do momento em que o autor se diz titular do interesse afirmado na pretensão para que a ora recorrente responda pelos efeitos da condenação, ela é a titular do interesse que se opõe e resiste a tal pretensão.



Neste sentido é a lição do emérito doutrinador Humberto Theodoro Júnior, nos seguintes termos:



"Destarte, legitimados no processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão."(in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 4a. edição, Forense, p. 60).



Em sede de preliminar, o que se verifica é a presença das três condições imprescindíveis para o regular processamento do feito, pois as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido encontra previsão abstrata na legislação vigente, não havendo como se acolher o recurso empresário no aspecto.



Nego provimento.



Responsabilidade subsidiária



O documento de fls. 215/226 demonstra que foi celebrado contrato de empreitada, envolvendo obras de construção civil, com a primeira reclamada, sendo a recorrente a contratante e aquela contratada.



O art. 455/CLT prevê a existência de responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, silenciando quanto a qualquer responsabiliO art. 455/CLT prevê a existência de responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, silenciando quanto a qualquer responsabilidade do dono da obra, quanto às obrigações trabalhistas do empreiteiro.



Neste contexto, foi editada a OJ 191/TST que assim dispõe:



"DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."



Verifica-se que a ora recorrente não é empresa construtora ou incorporadora, tendo contratado a primeira reclamada para promover obras de construção civil no seu parque industrial, através do documento de fls. 215/226.



E, não há dúvidas quanto à inserção do reclamante nas atividades de construção civil, como se vê do testemunho prestado por Wilson Geraldo Mafalda (fl. 48), indicado pelo autor, e que declarou que era encarregado em obra de construção civil dentro da Belgo, sendo que o reclamante começou a trabalhar como carpinteiro e depois passou também a encarregado.



Assim, diante da prova indubitável, no sentido de que a recorrente, como dona da obra, contratou os serviços da primeira reclamada, mediante empreitada, é de se aplicar ao caso a OJ 191/TST, para excluir a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente pela decisão guerreada.



Provejo o recurso.



3. Conclusão



Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, rejeitadas as preliminares de incompetência em razão do lugar e carência de ação, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente pela decisão recorrida.



MOTIVOS PELOS QUAIS,



O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; sem divergência, rejeitadas as preliminares de incompetência em razão do lugar e carência de ação, no mérito, deu-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente pela decisão recorrida.



Belo Horizonte, 18 de setembro de 2006.





MARIA CECÍLIA ALVES PINTO

Juíza Relatora

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