2008 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

22.802 pessoas responderam.

Direito Constitucional


13ª Questão:

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.

2.950 marcações (13%)
b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.

1.954 marcações (9%)
c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

12.624 marcações (55%)
d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

5.274 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.