Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Coletivo do Trabalho

23ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Entre as garantias sindicais previstas em lei constam a garantia provisória de emprego e a inamovibilidade do dirigente sindical.

II. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é indispensável a comunicação por escrito, pela entidade sindical, ao empregador, dentro de 24 horas, do dia e hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, de sua eleição e posse, para que o empregado possa usufruir da garantia provisória de emprego.

III. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição da República de 1988 recepcionou o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho que limita em sete o número de dirigentes sindicais.

IV. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade provisória no emprego.

V. No caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, de acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, não há razão para subsistir a estabilidade.