Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Coletivo do Trabalho

22ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. O princípio da liberdade sindical - um desdobramento do princípio da liberdade de associação - ampara a liberdade de criação e auto-extinção dos sindicatos, bem assim a livre vinculação e a livre desfiliação a um sindicato. Mas é derrogado pelo princípio da unicidade sindical.

II. A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), subscrita pelo Brasil, agasalha a liberdade sindical plena, com a unidade prática de sindicatos, isto é, sindicato único, detentor do monopólio da representação sindical, por força de lei.

III. O modelo sindical brasileiro implementado pela Constituição da República de 1988 impede a intervenção e as interferências político-administrativas no sindicalismo, pelo Estado. Mesmo assim, subsiste, para fins cadastrais, amparada pela jurisprudência dominante, a obrigação de depositar os estatutos dos sindicatos no Ministério do Trabalho e Emprego.

IV. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, ofende o direito de livre associação e sindicalização a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa de trabalho que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

V. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. E, quando eleito dirigente sindical, somente goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.