Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

397 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


47ª Questão:

Assinale a alternativa correta.

a) O civil poderá ser co-autor do crime de insubordinação previsto no Código Penal Militar.

51 marcações (13%)
b) O princípio da fungibilidade dos recursos é admissível em sede de direito processual penal militar.

116 marcações (29%)
c) No âmbito do direito penal militar somente será admitida ação penal de iniciativa privada nos crimes contra a honra.

46 marcações (12%)
d) Aos condenados pela Justiça Castrense são aplicados os comandos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) independentemente do estabelecimento prisional a que estejam recolhidos.

81 marcações (20%)
e) Consoante as regras de Direito Penal e Processual Penal Militar o Ministério Público poderá oferecer aditamento à denúncia desde que o faça antes do interrogatório do acusado.

103 marcações (26%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.