132º Exame de Ordem SP - 2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

3.164 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


68ª Questão:

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

a) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

603 marcações (19%)
b) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

574 marcações (18%)
c) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

1.835 marcações (58%)
d) aos crimes hediondos.

152 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.