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2007 (Primeiro)
(132º Exame de Ordem SP)***

  

Direito Penal

52ª Questão:

Aponte a alternativa correta.

a)A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
487 marcações (12%)
b)Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
1.052 marcações (26%)
c)Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
1.492 marcações (37%)
d)Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
983 marcações (24%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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