Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - TJ/MG 2016
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 68 - Direito Penal e Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:

A	Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.

B	Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.

C	Recolher-se à habitação em hora fixada.

D	Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.