Promotor de Justiça - MPE/GO 2016
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 66 - Direitos Difusos, Coletivos E Individuais Homogêneos

Marcações visuais :

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Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:






A O conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.
  
B O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
  
C Por ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.
  
D A regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.


  
  


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