Juiz Substituto - TJM/SP 2016
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2016
Questão 98 - Legislação Comum Especial e Extravagante
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor
A | e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo. |
B | quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação. |
C | com prejuízo das demais sanções penais cabíveis. |
D | durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano. |
E | em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública. |