Juiz Substituto - TJM/SP 2016
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 64 - Direito Processual Penal Comum

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Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.


A O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
  
B O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
  
C A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.
  
D O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
  
E O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.
  


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