Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 71 - Direito Processual do Trabalho

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Nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior doTrabalho sobre a Organização Sindical e as negociações coletivas de trabalho,


A a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui ovínculo social básico que se denomina categoria profissional diferenciada.
  
B empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de receber de seu empregador vantagensprevistas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
  
C a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se à observância de convenção coletiva de trabalho,mas não ao acordo coletivo de trabalho, que impõe ação reclamatória individual para efetivar o cumprimento das normas,em razão das partes que a compõem.
  
D o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade prevista na lei ainda que não exerçana empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  
E as disposições de contrato individual de trabalho livremente ajustadas entre as partes podem contrariar normas de Convençãoou Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis à manutenção do emprego e à estabilidade econômica empresariale, nessas situações, as condições estabelecidas em Acordo prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.
  


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