Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 53 - Direito Processual Civil

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Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,


A as partes podem, independentemente da natureza do direito em disputa, antes ou durante o processo, convencionar aforma de distribuição do ônus da prova de forma diversa da estabelecida pela lei, desde que sejam capazes para acelebração do negócio jurídico processual.
  
B a nova legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, contemplada pelalegislação revogada, que atribuía o ônus da prova ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu comrelação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, passando a existir uma distribuiçãojudicial do ônus da prova para cada demanda.
  
C a nova legislação prevê expressamente a possibilidade de produção antecipada da prova ainda que não haja situação deurgência que justifique tal antecipação, desde que a prova seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meioadequado de solução do litígio ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
  
D a lei não assegura expressamente à parte o direito de não produzir prova contra si própria, mas tal aplicação decorre dosprincípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal.
  
E a ata notarial e as declarações prestadas por meio de escritura pública têm eficácia probatória não somente da declaração,como também do fato declarado, que se presume verdadeiro, salvo se existir prova em sentido contrário.
  


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