Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 49 - Direito Processual Civil

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De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,


A o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidatodo concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partirda publicação de referido edital.
  
B é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.
  
C a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.
  
D a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorizaçãoexpressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.
  
E ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuaisno aguardo do julgamento da ação coletiva.
  


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