Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 43 - Direito Processual Civil

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Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimaçãoeletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para orecurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de


A quinze dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso oProcurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
  
B quinze dias úteis e somente terá início com a intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio de oficial de justiça, umavez que tal prerrogativa é assegurada pela lei.
  
C quinze dias úteis e somente terá início quando o Procurador do Estado consultar o teor da intimação eletrônica,independentemente de qualquer outro prazo.
  
D trinta dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procuradornão tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
  
E trinta dias úteis e somente terá início depois de vinte dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso oProcurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
  


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