Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 42 - Direito Processual Civil

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De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,


A uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do inícioda vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civilde 1973.
  
B as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devemser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
  
C as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidasa partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinadaa sua produção de ofício.
  
D caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égidedo novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento domérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
  
E o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública,derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.
  


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