Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 28 - Direito Administrativo

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Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias,anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da AdministraçãoEstadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificaçãode outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada,conclui-se:


A Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei deLicitações e Contratos (Lei no 8.666/93).
  
B A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, emvista da independência de tais esferas.
  
C Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multacorrespondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92).
  
D Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
  
E A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seusdirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.
  


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