Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 27 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervençãona propriedade. A propósito de tal instituto,


A não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
  
B toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico eartístico nacional.
  
C não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuídoem favor da União, dos Estados e Municípios.
  
D uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso deperecimento do bem protegido.
  
E a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem norespectivo livro de tombo.
  


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