Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 26 - Direito Administrativo

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A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidadedos servidores e do processo disciplinar, que


A é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado peloservidor.
  
B não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.
  
C viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com oexercício funcional.
  
D o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode serpunido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.
  
E para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo umservidor portador de diploma de nível superior.
  


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