Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 24 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na conduçãodos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado
A | pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos detomada de contas. |
B | produz atos administrativos com força de título executivo. |
C | não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais. |
D | julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa. |
E | tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados,não providenciem sua correção. |