Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 21 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A propósito dos atos administrativos,


A o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado depresunção de legitimidade.
  
B o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legalatribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
  
C o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
  
D o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativoe de efeito ampliativo.
  
E a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.
  


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