Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 19 - Direito Administrativo

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O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalizaçãode atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídicaprópria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitasà revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão consideradosbens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma


A agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.
  
B agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.
  
C associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seusatos constitutivos no registro competente.
  
D agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.
  
E fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seusatos constitutivos no registro competente.
  


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