Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 11 - Direito Constitucional

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Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,


A o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à AssembleiaLegislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recessoparlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
  
B a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado,manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.
  
C a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercidapela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritosno Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.
  
D a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aoscidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
  
E o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar comescopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.
  


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