Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 1 - Direito Constitucional

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Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata apartir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é


A incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
  
B incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
  
C incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
  
D compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
  
E incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.
  


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