Analista Ministerial - Área Processual - MPE/RJ 2016
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2016

Questão 87 - Direito Penal e Direito Processual Penal

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Em ação penal, Patrick foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, sendo fixada a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, não admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, enquanto Lucas foi absolvido em razão de trazer consigo entorpecente para fins de consumo pessoal. No mesmo processo, Marcel foi condenado unicamente pelo delito de associação para o tráfico, sendo aplicada a pena mínima de 03 anos a ser cumprida em regime inicialmente fechado, apenas pelo fato de o delito praticado ser hediondo. As partes apresentaram recurso de apelação e o Procurador de Justiça tem que apresentar seu parecer. De acordo com a posição pacificada e atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:


A diante do reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, o tráfico perde a natureza de crime equiparado ao hediondo;
  
B os fundamentos apresentados para fixação do regime de cumprimento de pena do crime de associação para o tráfico foram válidos e corretos;
  
C não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em razão de expressa e válida previsão legal;
  
D a Lei nº 11343/06 descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, tratando-se de infração meramente administrativa, não sendo possível a imposição de prisão ou eventual condenação ser considerada para efeito de reincidência;
  
E exige-se estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico.
  


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