Analista Ministerial - Área Processual - MPE/RJ 2016
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2016

Questão 67 - Direito Administrativo e Direito Constitucional

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Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:


A a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;
  
B não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;
  
C a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a ajuizar;
  
D a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
  
E a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.
  


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