Analista Ministerial - Área Processual - MPE/RJ 2016
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2016

Questão 43 - Organização do Ministério Público

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Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:


A pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília;
  
B somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;
  
C pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;
  
D somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;
  
E não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.


  


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