Juiz Substituto - TRT/SP 2016
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2016

Questão 83 - Direito Processual Civil

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No tocante aos requisitos, vícios e pedidos da petição inicial, é correto afirmar que:


A Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias.
  
B Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  
C Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela.
  
D Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo só receberá a sua parte se instaurar o competente procedimento incidental no bojo da ação.
  
E Os pedidos são interpretados restritivamente, excetuando-se, entretanto, no principal os juros legais.
  


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