Analista Judiciário - Subescrivão - TJ/BA 2015
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Janeiro/2015
Questão 63 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:
A | julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos; |
B | negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais; |
C | eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta; |
D | eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo; |
E | ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia. |