Analista Judiciário - Subescrivão - TJ/BA 2015
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Janeiro/2015

Questão 48 - Direito Processual Civil

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As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:


A da intimação pela imprensa oficial, quando o devedor tiver advogado constituído nos autos;
  
B do trânsito em julgado da sentença condenatória, se o devedor tiver advogado constituído nos autos;
  
C da intimação pela imprensa oficial, expedida pela instância recursal, se houve a interposição de recurso;
  
D da intimação pela imprensa oficial, se o devedor for pessoa jurídica de direito público;
  
E do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o devedor for revel e tiver advogado constituído nos autos.
  


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