Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RJ 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2015

Questão 91 - Direito Internacional e Comunitário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação à idade mínima para admissão em emprego ou trabalho no território do Membro que ratifica a Convenção no 138 da OIT, é INCORRETO afirmar:


A Todo País-Membro que ratificá-la poderá notificar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que estabelece uma idade mínima superior à anteriormente definida.
  
B A idade mínima não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória, ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.
  
C Para o País-Membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, será inicialmente possível definir uma idade mínima de quatorze anos.
  
D Não será inferior a dezessete anos a idade mínima para a admissão a qualquer trabalho que, pelas circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde do adolescente.
  
E Seus dispositivos não se aplicam às propriedades agrícolas familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e não empreguem regularmente mão de obra remunerada.
  


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