Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/RR 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2015

Questão 16 - Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Nos termos previstos na Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que


A as decisões tomadas por delegação considerar-se-ão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
  
B é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.
  
C a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  
D o ato de delegação é irrevogável.
  
E o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.