Procurador da Procuradoria Especial - TCM/RJ 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 55 - Direito Financeiro

Marcações visuais :

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A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias, é correto afirmar:


A As emendas aos projetos de leis orçamentárias serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regi mental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
  
B O projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser discutido e votado em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares de ambas as casas.
  
C As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, não havendo necessidade de ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  
D O Presidente da República através de medida pro visória, pode dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
  
E As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação.
  


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