Procurador da Procuradoria Especial - TCM/RJ 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 24 - Direito Administrativo

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Uma sociedade de economia mista licitou a contratação de um novo sistema de controle e avaliação de desempenho de seus funcionários, de modo a buscar novas perspectivas de performance e atingimento de metas. A licitação seguiu curso regular, sendo que homologado o resultado e adjudicado o objeto ao vencedor, por ocasião da identificação dos representantes das empresas para subscrição do contrato, foi verificado que não fora colhida a devida autorização do Conselho de Administração para a abertura do certame, na forma do que exigia genericamente o Estatuto Social, tendo autorizado tal ato somente o Secretário Executivo, o que nem era necessário. Diante desse quadro, sem conhecer os termos específicos dos Estatutos sociais e considerando aplicável a teoria do ato administrativo, uma possível alternativa para solucionar o problema é


A dispensar a manifestação do Conselho, tendo em vista que a assinatura do contrato supre a irregularidade, porque se trata de incumbência de autoridade superior.
  
B propor alteração do Estatuto, para retirar, retroativamente, essa competência do Conselho de Administração.
  
C submeter o processo ao Conselho de Administração na atual fase do certame, cuja aprovação ensejará a convalidação do ato de autorização anteriormente submetido à autoridade incompetente.
  
D submeter o contrato à anuência dos integrantes do Conselho de Administração, de modo que a subscrição do ajuste pelos membros do Colegiado convalidaria a ausência de aprovação anterior.
  
E revogar o certame e firmar contratação emergencial, sem prejuízo de melhor analisar o cabimento de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
  


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