Juiz Substituto - TJ/AL 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 99 - Direito Administrativo
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A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
A | se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. |
B | se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. |
C | se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. |
D | se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. |
E | se as duas são falsas. |