Juiz Substituto - TJ/AL 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 66 - Direito Eleitoral
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A autonomia assegurada constitucionalmente aos partidos políticos
A | impede que disposição legal imponha vedação à participação, em propaganda partidária gratuita efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, de pessoa filiada a partido político diverso do responsável pelo programa partidário. |
B | destina-se especificamente à definição da estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos, bem como à adoção dos critérios de escolha e do regime de suas coligações eleitorais. |
C | impede que seja determinado o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido caso a agremiação partidária não tenha prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral. |
D | obsta, no caso de incorporação de partido político, que o legislador estipule quórum mínimo para votação, pelo respectivo órgão nacional de deliberação, sobre a adoção, por parte do partido incorporando, do estatuto e do programa da outra agremiação. |
E | não obsta que disposição legal vincule as coligações eleitorais formalizadas em âmbito estadual àquelas constituídas em âmbito federal, de modo a impor, em nome do caráter nacional que informa sua atuação, coerência política e programática aos partidos políticos durante o processo eleitoral. |