Defensor Público - Defensoria Pública/MA 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 13 - Direito Constitucional

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No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,


A observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.
  
B faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
  
C observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
  
D não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
  
E mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.
  


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