Juiz Substituto - TJ/SE 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015
Questão 45 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade),
A | basta o descumprimento da formalidade administrativa. |
B | é suficiente o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório e do efetivo prejuízo ao erário. |
C | não há necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário. |
D | o prejuízo é presumido pelo descumprimento da formalidade. |
E | é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. |