Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE/PB 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015
Questão 36 - Noções de Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois
A | os contratos administrativos, em razão da incidência do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção do que diz respeito às cláusulas exorbitantes, que são de direito público e permitem a alteração unilateral quantitativa. |
B | a Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os de-mais contratos e ajustes, não há essa obrigação. |
C | os contratos administrativos sempre dispõem sobre serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como contratações de serviços de fornecimento. |
D | os contratos administrativos podem ser verbais, a critério do administrador, não importando a forma sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para que prepondere o interesse público. |
E | os contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para isso, dependa de fundamentos e justificativas e se submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade. |