Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RN 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 40 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A respeito da liberdade sindical consagrada pelo legislador constituinte, indique o item incorreto, considerando o disposto em texto constitucional e a jurisprudência dominante sobre o tema:


A Até que lei venha dispor a respeito, compete ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical.
  
B Ao dispor sobre a participação obrigatória das entidades representativas dos trabalhadores na negociação coletiva trabalhista, a Constituição Federal enfatizou a importância do sindicato como ator social na efetivação do Estado democrático de direito.
  
C A liberdade sindical consagrada pelo legislador constituinte é absoluta, na medida em que assegura a livre associação e atuação do trabalhador aposentado, sem limitar a sua filiação ao sindicato representativo de sua categoria na respectiva base territorial.
  
D Com a ratificação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, a jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou viável a negociação coletiva trabalhista na esfera pública regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que limitada.
  
E Há entendimento consolidado no TST de que a estabilidade a que alude o Art. 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho se limita a 7 (sete) dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
  


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