Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RN 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2015

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Invocando, como fundamento, o que expressamente reza a Carta Magna em seu Art. 5º, que trata do assunto, é correto dizer que é assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes no país:



I - O direito de propriedade.



II - A impenhorabilidade do bem de família.



III - Em caso de prisão, o direito à identificação dos responsáveis pela mesma ou por seu interrogatório policial.



IV - O direito à aposentadoria.