Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RO e AC 2014
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 62 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A respeito do processo de aprovação de Emenda Constitucional, é CORRETO afirmar que:






A A proposta de emenda poderá ser formulada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
  
B A vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio são irrelevantes para fins de emenda à Constituição;
  
C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais;
  
D A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;
  
E A emenda à Constituição será promulgada pelo Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.


  


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