Procurador - TCU/BR 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TCU
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 95 - Direito Penal

Marcações visuais :

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No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.


A Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.
  
B A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
  
C A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.
  
D Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.
  
E O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.
  


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