Procurador - TCU/BR 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TCU
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 70 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.


A A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.
  
B Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.
  
C Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.
  
D Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.
  
E A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.
  


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