Procurador - TCU/BR 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TCU
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 19 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que se refere aos agentes públicos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.


A A denominada avaliação especial de desempenho não é condição obrigatória para que o servidor adquira a estabilidade, por ser uma faculdade atribuída ao poder público, e, não, um dever.
  
B Dependente de servidor demitido faz jus a pensão, uma vez que o servidor contribuiu para o RPPS enquanto durou seu exercício.
  
C Embora seja quinquenal o prazo de prescrição para que o servidor público inativo possa postular a revisão do benefício previdenciário, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, diante da relação de trato sucessivo mantida com o poder público.
  
D O direito do servidor à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ou não utilizada para a contagem de tempo de serviço pode ser postulado judicialmente pelo servidor público até o registro da sua aposentadoria pelo tribunal de contas.
  
E Depois de realizado concurso de remoção em razão da abertura de processo seletivo para provimento de cargos públicos, a administração pública deve efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação dos novos candidatos aprovados em concurso público.
  


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