Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 83 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:


A A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
  
B Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.
  
C A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar - se mediante acordo ou intentar - se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
  
D A denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.
  
E Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.
  


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