Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 25 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta :


A A contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi revogada pelo tipo penal previsto no art.216 - A do Código Penal (Assédio Sexual), com as alterações da Lei nº 12.015/2009.
  
B O estupro com violência ficta, tentado e consumado, não é crime hediondo.
  
C No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
  
D Nos crimes contra a liberdade sexual, constitui causa de aumento da pena a circunstância do agente ser casado.
  
E Tratando - se de vítima maior de quatorze e menor de dezoito anos, a ação penal no caso de estupro é pública condicionada.
  


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